PUIL 372 stj entra em pauta

Entra em pauta o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 372 no Superior Tribunal de Justiça.

Para quem não está acompanhando, o PUIL 372 visa uniformizar a interpretação da expressão "assegure a ciência" trazida no caput do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

A controvérsia basicamente gira em torno da forma mais efetiva de dar ciência ao suposto infrator da penalidade imposta, seja ela de multa, suspensão ou cassação do documento de habilitação.

Considerando que atualmente o sistema dos correios é o responsável pela maioria absoluta dos envios de notificações envolvendo o trânsito, já que a notificação na via eletrônica ainda não apresenta significativa proporção, o julgamento do PUIL 372 vai definir se, para assegurar a ciência do infrator, o órgão de trânsito deve enviar a notificação com aviso de recebimento ou se basta a mera remessa por correspondência simples.

Incluso para julgamento na pauta do STJ no dia 11/03/2020, este tema merece nossa atenção.

E aí? Qual sua opinião sobre o assunto?